O teto do ITCMD é de 8%, mas, pela regra por faixas, ele não incide sobre todo o valor transmitido. Por isso, pensar em ITCMD progressivo e antecipação de transferências é uma decisão de desenho sucessório, não de calendário. Na nossa leitura, a pressa por doar antes de uma nova tabela pode custar mais em sucessão e liquidez do que o imposto que se pretendia poupar.
Resposta direta: o ITCMD progressivo cobra alíquotas crescentes por faixa do valor de cada quinhão ou doação, até o teto de 8%. Antecipar transferências só fixa a alíquota vigente quando a doação é efetiva. Doações sucessivas entre as mesmas partes são somadas no período fixado pelo estado. Doar, portanto, é adiantar a herança, e não apenas o imposto.
Como funciona o ITCMD progressivo por faixas?
O ITCMD progressivo aplica alíquotas crescentes por faixas do valor transmitido, de forma sucessiva, como no Imposto de Renda. Assim, a maior alíquota não incide sobre toda a base.
O teto nacional é de 8% e está fixado pela Resolução do Senado nº 9/1992. Cada estado define a própria tabela, conforme o art. 155, § 1º, VI, da Constituição, na redação da EC 132/2023. A aplicação sucessiva das faixas, assim como a progressividade em si, é disciplinada pelas normas gerais da LC 227/2026 e pela lei de cada estado, dentro desse teto. Teto, porém, não é alíquota obrigatória. A orientação oficial paulista consultada informa 4%, dado que não vale como regra nacional.
Além disso, a progressividade é medida pelo quinhão, pelo legado ou pela doação, e não pelo monte total. Veja uma tabela hipotética, apenas ilustrativa:
| Faixa do quinhão | Alíquota hipotética |
|---|---|
| Até R$ 1 mi | 2% |
| De R$ 1 mi a R$ 5 mi | 4% |
| De R$ 5 mi a R$ 8 mi | 6% |
| Acima de R$ 8 mi | 8% |
Por exemplo, R$ 10 mi para um único herdeiro geram R$ 520 mil: 20 mil + 160 mil + 180 mil + 160 mil. A carga efetiva fica em 5,2%. Com 8% sobre tudo, seriam R$ 800 mil. Com 4% fixo, R$ 400 mil.
Dividida entre dois herdeiros de R$ 5 mi, a mesma base paga R$ 180 mil por quinhão, R$ 360 mil no total. Para o seu patrimônio, portanto, o desenho da partilha pesa tanto quanto a tabela.
Antecipar a herança ou antecipar o imposto?
Doar agora só garante a alíquota atual se a transmissão for efetiva. Na doação, vale a alíquota vigente na data do ato. Na herança, vale a vigente na abertura da sucessão, segundo a legislação de cada estado.
Intenção de doar, promessa ou minuta não fixam nada. Na prática, conta a doação formalizada, com o imposto apurado conforme a lei do estado.
Além disso, majorações do ITCMD respeitam a anterioridade anual e a noventena (CF, art. 150, III, b e c). Em regra, uma lei estadual que eleve a alíquota não vale de imediato. Dessa forma, existe tempo para decidir com calma.
Há ainda um ponto que muda a natureza da conversa. Pelo art. 544 do Código Civil, a doação de ascendente a descendente importa, em regra, adiantamento da herança. Ou seja, antecipar a transferência é adiantar a herança, com efeitos que tendem a ser duradouros.
Para nós, essa pergunta pertence ao planejamento patrimonial e sucessório da família, e não ao calendário fiscal. Primeiro vem o que transmitir e a quem. A data do imposto vem depois.
A mesma doação vista por quatro ângulos
Uma doação em vida mexe, ao mesmo tempo, no tributo, na partilha futura, na liquidez de quem doa e no acordo da família. Olhar só a alíquota é decidir com um quarto da informação.
Pense em um casal com R$ 20 mi: R$ 14 mi em imóveis e participações e R$ 6 mi em ativos líquidos. Eles têm dois filhos e avaliam doar R$ 12 mi em participações antes de uma eventual nova tabela estadual.
Pela tabela hipotética acima, cada filho recebe R$ 6 mi e paga R$ 240 mil: 20 mil + 160 mil + 60 mil. No total, R$ 480 mil. A premissa é que a base estadual coincida com o valor citado.
| Ângulo | Doar agora | Transmitir na sucessão |
|---|---|---|
| Tributário | Alíquota da data da doação | Alíquota da abertura da sucessão |
| Sucessório | Adianta a legítima, com colação | Partilha no inventário |
| Liquidez | ITCMD pago à vista hoje | Imposto pago no inventário |
| Governança | Controle muda de mãos | Controle segue com o casal |
Tributário: a alíquota é só a primeira linha
A alíquota da data da doação conta, mas não decide sozinha. A base de cálculo e a avaliação dos bens também são definidas pelo estado. Participações e imóveis podem exigir avaliação específica. Por isso, compare o custo conhecido de hoje com cenários possíveis, sem apostar na tabela futura.
Sucessório: doar a filho é adiantar a legítima
Como regra, a doação a filho adianta a legítima e volta à conta na partilha, pela colação (CC, art. 544). É nula a parte que exceder o limite disponível (CC, art. 549). Doar de forma desigual sem previsão expressa tende a gerar conflito futuro.
Liquidez: quem doa ainda precisa viver do patrimônio
É nula a doação de todos os bens sem reserva suficiente para a subsistência do doador (CC, art. 548). No cenário, doar os R$ 12 mi sem reservar renda deixa o casal dependente dos R$ 6 mi líquidos. Se o ITCMD de R$ 480 mil sair desse caixa, à vista, restam R$ 5,52 mi.
Governança: quem decide depois da doação
Depois de doar, o controle muda de mãos. Reserva de usufruto, cláusulas restritivas e um combinado familiar escrito definem quem decide sobre os bens. Sem isso, a economia tributária pode virar disputa. Em alguns casos, vale avaliar o trust como alternativa de organização sucessória.
Por que fracionar doações não dilui a faixa?
Em regra, não dilui. Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário são somadas no período definido pela lei estadual ou distrital. O imposto é recalculado sobre o total, e o valor já recolhido é deduzido, conforme a lei de cada estado.
Veja o efeito com a mesma tabela hipotética. Um pai doa R$ 1 mi por ano ao filho, durante três anos. Premissa: as três doações caem dentro do período de soma do estado.
| Ano | Base acumulada | ITCMD pago no ano |
|---|---|---|
| 1 | R$ 1 mi | R$ 20 mil |
| 2 | R$ 2 mi | R$ 40 mil |
| 3 | R$ 3 mi | R$ 40 mil |
No ano 2, o imposto sobre R$ 2 mi é R$ 60 mil, menos os R$ 20 mil já pagos. No ano 3, são R$ 100 mil sobre R$ 3 mi, menos R$ 60 mil. Isoladas, as doações pagariam R$ 60 mil. Somadas, pagam R$ 100 mil.
Consequentemente, o calendário de doações é decisão de planejamento, não forma de escapar da faixa. Vale perguntar a quem cuida do seu patrimônio: qual é o período de soma no seu estado?
Quando a pressa custa mais que o imposto
Antecipar transferências faz sentido quando a família já sabe a quem, quanto e com que controle quer transmitir. Nesse caso, a doação apenas formaliza uma decisão tomada. Se o motivo é só fugir de uma tabela futura, o risco sucessório e de liquidez tende a superar a economia.
Antes de assinar, seis perguntas ajudam a medir a prontidão:
- Donatários e proporções estão definidos por escrito?
- A doação respeita o limite disponível e trata da colação?
- Resta renda suficiente para quem doa?
- Há caixa para pagar o ITCMD à vista?
- Usufruto e cláusulas definem quem decide depois?
- A família conhece e aceita o combinado?
Por fim, vale perguntar a quem orienta a família se ganha algo com a estrutura escolhida. Uma visão independente, remunerada sem depender da decisão, tende a alterar a qualidade da conversa. Antecipar é decidir. Correr é só reagir.
Perguntas frequentes
O ITCMD pode ter alíquotas progressivas?
Sim. Com a EC 132/2023, a Constituição determina que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. O teto é de 8%, e cada estado fixa a própria tabela por lei. Confira a tabela vigente no seu estado.
Como calcular ITCMD causa mortis?
Primeiro, apura-se o valor de cada quinhão ou legado, pela base de cálculo definida pelo estado. Depois, aplicam-se as alíquotas por faixas, de forma sucessiva. Vale a tabela vigente na abertura da sucessão, e não a da data do inventário.
Qual imposto se paga na transmissão de bens em inventário?
É o ITCMD causa mortis, de competência dos estados e do Distrito Federal. Ele incide sobre cada quinhão ou legado, com alíquota máxima de 8%. Tabela, base de cálculo e recolhimento dependem da legislação estadual aplicável.
Resumo prático
- A progressividade é por faixa e medida por quinhão, legado ou doação.
- O teto é de 8%, e a tabela é de cada estado.
- Só a doação efetiva fixa a alíquota vigente.
- Doações sucessivas entre as mesmas partes são somadas no período estadual.
- Doar a filho adianta a legítima e exige reserva de subsistência.
Mais do que fugir de uma tabela, a oportunidade está em decidir antes de correr.
Leia também
Fontes: Constituição Federal e Resolução do Senado nº 9/1992 (Senado Federal); Lei Complementar nº 227/2026 — normas gerais nacionais do ITCMD (Planalto); Código Civil (Planalto); orientação sobre ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo; InfoMoney.
Quando quiser olhar essa decisão por inteiro, estamos ao seu lado, começando por um diagnóstico de carteira que conecta sucessão, liquidez e governança.
Este conteúdo é informativo e não constitui recomendação individual. Cada estrutura deve ser avaliada caso a caso.
Nós olhamos o patrimônio da sua família como um todo: estrutura, tributação, sucessão e alocação. Solicite um diagnóstico de carteira.