Herança em famílias recompostas: quando há filhos de outra união

Com viúva e quatro filhos de duas uniões, a viúva pode herdar 20% de R$ 1 milhão, e não 25%. Esse detalhe, firmado pelo STJ, resume a herança em famílias recompostas e os direitos de cônjuges e filhos. Quando há filhos de outra união, cada regra depende das demais. Regime de bens, meação, concorrência sucessória […]

Matrioskas lisas de madeira em miniatura sobre fundo da marca, para herança em famílias recompostas

Com viúva e quatro filhos de duas uniões, a viúva pode herdar 20% de R$ 1 milhão, e não 25%. Esse detalhe, firmado pelo STJ, resume a herança em famílias recompostas e os direitos de cônjuges e filhos. Quando há filhos de outra união, cada regra depende das demais. Regime de bens, meação, concorrência sucessória e testamento compõem um único desenho. Enxergá-lo com clareza é o primeiro passo para cuidar dos dois núcleos.

Resposta direta: na sucessão legítima, filhos de qualquer união recebem quotas iguais. O cônjuge primeiro separa sua meação, conforme o regime de bens. Depois, pode concorrer com os descendentes sobre a herança. Enteados só recebem por testamento, adoção ou filiação socioafetiva reconhecida. Sem planejamento, vale apenas a regra legal.

Meação ou herança: o que pertence a quem antes da partilha?

Meação não é herança. É a parte do patrimônio comum que já pertencia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Ela é definida pelo regime de bens e separada antes de qualquer cálculo sucessório. Só o que sobra forma a herança: a meação do falecido mais os bens particulares dele.

Na comunhão parcial, regime legal na falta de pacto, comunicam-se em regra os bens adquiridos durante a união. Ficam fora os bens anteriores e os recebidos por doação ou herança (arts. 1.658 a 1.660 do Código Civil).

A Receita Federal, no Perguntas e Respostas do IRPF 2026 (pergunta 610), trata a meação como patrimônio preexistente. Por consequência, o ITCMD incide sobre a herança, e não sobre a meação.

Numa família recomposta, essa separação é a primeira decisão. Em geral, o patrimônio anterior à segunda união e o construído durante ela têm destinatários diferentes na cabeça do dono. Se os documentos não refletem essa intenção, a lei aplica sua própria régua. Vale mapear o que é comum e o que é particular.

Como a herança é dividida entre o novo cônjuge e os filhos de cada união?

Na sucessão legítima, os filhos chamados a herdar por cabeça recebem quotas iguais, de qualquer união (arts. 1.596 e 1.834 do Código Civil). Um testamento pode destinar a parte disponível a um deles, preservada a legítima dos demais (art. 1.849). O cônjuge concorre conforme o regime de bens (art. 1.829, I). A reserva de um quarto do art. 1.832 vale só com descendentes exclusivamente comuns.

Quando há filhos comuns e exclusivos, o STJ afasta essa reserva. É a chamada filiação híbrida, tratada no REsp 1.617.501/RS, julgado pela Terceira Turma em 11/06/2019.

Na prática, considere R$ 1 milhão sujeito à concorrência, viúva e quatro filhos, parte comuns e parte exclusivos, sem testamento. Cálculo ilustrativo: R$ 1.000.000 ÷ 5 = R$ 200.000 para cada um. A viúva recebe 20%, e não os 25% que a reserva garantiria.

Regime Há meação? Concorre com descendentes?
Comunhão parcial Sim, sobre bens comuns Sim, só nos particulares
Comunhão universal Sim, sobre quase tudo Não, em regra
Separação convencional Não Sim, sobre a herança
Separação obrigatória Não, salvo esforço comum Não (art. 1.829, I)
União estável Conforme contrato ou parcial Depende do regime, com as regras do casamento; na comunhão parcial, só sobre os particulares do falecido

A tabela é simplificada; na união estável, aplica-se o Tema 809 do STF. Confirme qual linha descreve o seu casamento atual.

Enteados herdam? O papel do testamento na família recomposta

Não por afinidade. Enteados não integram a sucessão legítima do padrasto ou da madrasta. Só recebem se contemplados em testamento, dentro da parte disponível, ou com adoção ou filiação socioafetiva reconhecida.

Havendo herdeiros necessários, metade da herança líquida forma a legítima, e a outra metade é a parte disponível (arts. 1.845, 1.846 e 1.857). A meação do sobrevivente fica fora; abatem-se dívidas e despesas de funeral e somam-se os bens sujeitos à colação (art. 1.847). Na parte disponível cabem enteados, o novo cônjuge além da sua quota ou um filho com necessidades específicas.

Para nós, o testamento é o instrumento que acomoda os dois núcleos sem ferir a legítima. Doações em vida também entram na análise, mas exigem atenção à colação. A filiação socioafetiva merece análise jurídica própria e não deve ser tratada como atalho.

Há ainda um ganho de governança: o testamento formaliza o que a família combinou e tende a reduzir litígios entre núcleos. Se o documento atual é anterior à nova união, merece revisão.

Quatro ângulos de uma mesma decisão: regime, testamento, liquidez e governança

Numa família recomposta, a herança não se decide por um documento isolado. Regime, testamento, liquidez para o ITCMD e acordo entre núcleos formam uma única decisão.

Considere R$ 6 milhões em comunhão parcial: R$ 4 milhões da segunda união e R$ 2 milhões particulares. Há dois filhos do primeiro casamento, um filho comum e nenhum testamento.

  • Meação da viúva: R$ 4.000.000 ÷ 2 = R$ 2.000.000, fora da herança.
  • Bens comuns do falecido: R$ 2.000.000 ÷ 3 ≈ R$ 666,7 mil por filho, sem a viúva.
  • Bens particulares: R$ 2.000.000 ÷ 4 = R$ 500 mil para cada, sem reserva de 1/4.
  • Resultado ilustrativo: viúva com R$ 2,5 milhões; cada filho com cerca de R$ 1,17 milhão.

O ITCMD incide só sobre os R$ 4 milhões herdados. Pelo teto nacional de 8% (Resolução do Senado nº 9/1992): R$ 4.000.000 × 8% = R$ 320.000. O valor efetivo depende da lei estadual, e a LC 227/2026 detalha a progressividade.

Se o patrimônio estiver concentrado no imóvel onde a viúva mora e não houver recursos líquidos suficientes, poderá faltar caixa para o ITCMD e as despesas do inventário. Os filhos podem ser pressionados a vender, e o direito real de habitação (art. 1.831) agrava a tensão. PGBL e VGBL podem gerar liquidez, já que o STF afastou o ITCMD (Tema 1.214), sem contornar a legítima.

Resta a governança: quem decide, como os núcleos conversam e quem conduz o inventário. O papel de um family office na sucessão é orquestrar essa conversa.

E se o cônjuge deixar de ser herdeiro necessário?

A reforma do Código Civil (PL 4/2025) tramita no Congresso. Enquanto não for aprovada e sancionada, vale a regra atual do art. 1.845. Por isso, o planejamento precisa funcionar nos dois cenários.

A redação original propõe retirar a condição de herdeiro necessário e eliminar a concorrência do cônjuge ou companheiro com descendentes e ascendentes. Se aprovada nesses termos, havendo esses parentes, o sobrevivente não herdaria pela sucessão legítima; sem eles, seguiria chamado à herança. O regime de bens ganharia peso. A LC 227/2026, por sua vez, já é lei e trata do ITCMD.

Para revisar a sua estrutura, sugerimos este roteiro:

  • Regime de bens do casamento ou da união atual
  • Pacto antenupcial ou contrato de convivência
  • Inventário dos bens particulares e comuns
  • Testamento atualizado após a nova união
  • Destino pretendido para enteados
  • Liquidez para ITCMD e despesas de inventário
  • Beneficiários de previdência e seguros revisados
  • Conversa registrada entre os núcleos familiares

Esse roteiro é o ponto de partida do planejamento patrimonial e sucessório da família.

Resumo prático:

  • A meação sai antes da partilha e não paga ITCMD.
  • Na sucessão legítima, filhos de qualquer união recebem quotas iguais.
  • Na filiação híbrida, o cônjuge não tem reserva de 1/4.
  • Enteados só recebem por testamento, adoção ou socioafetividade reconhecida.

Perguntas frequentes

Um cônjuge casado com separação obrigatória de bens tem direito a herança?

Em regra, não concorre com descendentes (art. 1.829, I). Herda, porém, na falta deles, concorrendo com ascendentes ou recebendo tudo sem eles. A jurisprudência admite comunicar bens adquiridos com esforço comum, o que pode gerar meação.

Quais são as principais mudanças na nova lei sobre heranças em 2026?

A LC 227/2026 instituiu normas gerais para o ITCMD e detalhou a progressividade já exigida pela Constituição desde a EC 132/2023, por faixas sobre cada quinhão, legado ou doação; as alíquotas dependem da lei estadual. A reforma do Código Civil ainda tramita.

Como a herança é dividida entre uma viúva e os filhos de outro casamento?

Primeiro sai a meação da viúva. Sem testamento, os filhos recebem quotas iguais. A viúva concorre conforme o regime, sem a reserva de 1/4 quando há filhos de outra união.

Fontes:

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto atualizado da Câmara dos Deputados.
  • STJ, REsp 1.617.501/RS, Terceira Turma.
  • STF, Tema 809 (RE 878.694) e Tema 1.214 (RE 1.363.013).
  • Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026.
  • Resolução do Senado Federal nº 9/1992.

Quando quiser olhar a sucessão da sua família recomposta, estamos ao seu lado, começando por um diagnóstico de carteira.

Este conteúdo é informativo e não constitui recomendação individual. Cada estrutura deve ser avaliada caso a caso.

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